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A lei 12.741/2012 tornou obrigatória a demonstração ao consumidor do quanto paga de tributos nas compras de produtos e serviços. Todas as empresas, com estabelecimento no Brasil, têm a obrigatoriedade da transparência fiscal, ou seja, informar aos...
À frente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira defendeu, nesta segunda-feira, a alteração da Norma Regulamentadora número 12 (NR-12), que trata da segurança do trabalho no...
Empresas com gestores sem preparo para agir diante de casos de assédio sexual ficam expostas a processos trabalhistas, além de provocar desânimo e baixa produtividade na vítima. Também podem ter de lidar com a desarmonia no ambiente corporativo e com o risco de...
A proposta de reforma trabalhista que está sendo desenhada pelo Palácio do Planalto prevê a flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição Federal – que abrange um conjunto de 34 itens – desde...
O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai verificar somente a situação física do segurado que recebe o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos. A...
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na terça-feira (2), proposta que permite a empresas que vendem bens ou serviços a consumidor final localizado em outro estado recolher o Imposto de...
Para combater o rombo da Previdência, o governo interino de Michel Temer propõe regras mais rígidas para a concessão de aposentadorias. Confira as principais medidas em análise:
- Idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres,...