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Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar limite| 14/01/2020
Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual nº 16.898/2010, correspondente a 30%. Assim decidiu o juiz Pedro Ricardo Morello Godoi...
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Claro terá que pagar indenização por má qualidade nos serviços| 14/01/2020
A Claro S/A terá que pagar indenização por danos morais a uma consumidora que processou a empresa por falhas nos serviços de telefonia e internet. Segundo o advogado Rogério Rodrigues, que representou a cliente, os problemas no fornecimento de serviço...
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Empresa é condenada a indenizar cliente por larva em biscoito| 13/01/2020
Há evidente ato ilícito quando um fabricante oferece produto impróprio ao consumo humano, pois, além do mal-estar que uma consumidora sofre ao encontrar larva viva em alimento que estava consumindo, fica caracterizado o risco à saúde, o que justifica o...
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Consumidora será indenizada após encontrar gosma em refrigerante| 09/01/2020
Uma fabricante de refrigerantes terá que indenizar em R$ 4 mil uma mulher que encontrou uma gosma em sua bebida. No processo movido contra a empresa, a vítima relatou que chegou a ingerir boa parte do líquido, antes de notar a substância estranha, e passou mal em...
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Banco é condenado a indenizar por reduzir limite do cartão| 08/01/2020
O Banco Santander terá que indenizar uma cliente por ter reduzido, sem comunicação prévia, o limite do cartão de crédito e alterado os serviços contratados. A decisão é da juíza substituta do 5º Juizado Especial...
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Empesa deve indenizar por presença de corpo estranho em biscoito| 08/01/2020
O juiz de Direito Marcelo Russel Wanderley, da 15ª vara Cível do Recife/PE, condenou uma empresa alimentícia indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, e em R$ 4,29, por danos materiais, criança de cinco anos que encontrou corpo estranho em seu biscoito. Para o...
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TIM é condenada a indenizar por ligações excessivas| 13/12/2019
A operadora de telefonia TIM S.A. foi condenada à indenizar consumidor pelo excesso de ligações publicitárias.
O magistrado proibiu a companhia de efetuar ligações de cunho publicitário ou comercial para o número do consumidor,...
