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TRF-4 mantém penhora sobre verba sucumbencial para pagar pensão| 12/01/2021
A regra geral de impenhorabilidade de salários, remunerações e ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, inciso IV, combinado com o parágrafo 2º, do Código de Processo Civil....
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Juiz que menosprezou lei Maria da Penha é tranferido| 11/01/2021
Um juiz que menosprezou a lei Maria da Penha enquanto presidia uma audiência online será transferido da vara de Família para o Foro Central de SP. A determinação é do TJ/SP e deve ser publicada no DJE nos próximos dias.
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Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas| 08/01/2021
A Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas, em que agressora e vítima são do sexo feminino. Esse entendimento foi aplicado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o recurso de...
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PDT questiona no STF tese jurídica da legítima defesa da honra| 08/01/2021
O PDT - Partido Democrático Trabalhista acionou o STF para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da legítima defesa da honra. Na ADPF 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código...
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Prisão do pai exige urgência na prestação dos alimentos| 07/01/2021
A prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para afastar uma...
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Não se presume paternidade se mãe recusa submeter filho a DNA| 06/01/2021
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que não há presunção de paternidade quando a mãe se recusa a fazer o teste de DNA em seu filho. O processo tramita em segredo de...
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Ação de custódia de pet é de competência da Vara de Família| 05/01/2021
O juízo de qualquer Vara de Família tem competência material para resolver conflitos que envolvam a custódia de animais de estimação adquiridos pelas partes litigantes no curso da união estável. A conclusão é do desembargador...
