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STF deve retomar votação sobre uniões estáveis simultâneas| 10/12/2020
O Supremo Tribunal de Justiça – STF agendou para sexta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, que discute se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem, já falecido, devem dividir a pensão...
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STJ nega pedido de homem preso para afastar pagamento de pensão| 09/12/2020
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, negou pedido de homem que alegava a inviabilidade de prestar alimentos ao filho por estar preso.
Na ação de alimentos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao...
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Pai é condenado por abandono de filha com deficiência intelectual| 08/12/2020
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas foram arbitradas em prestação de serviços à...
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Ex-cônjuge citado em testamento tem direito à herança?| 07/12/2020
O divórcio quebra a base objetiva do testamento feito no momento do casamento? A pergunta, ainda sem resposta homogênea ou consolidada pelos tribunais, encontra explicações e estudos extensos na doutrina. Segundo especialistas, é possível prevenir futuras...
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Lei Maria da Penha pode ser aplicada em crime contra empregada| 07/12/2020
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor - atual delito de estupro – praticado contra a empregada que trabalhava na casa da avó...
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Cônjuge que utiliza imóvel deve pagar aluguel após separação| 04/12/2020
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma mulher e manteve a sentença que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que,...
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Negada indenização a pai impedido de acompanhar parto da filha| 04/12/2020
Por considerar que a restrição imposta foi justificada pelo momento de crise sanitária, a Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva (SP) negou pedido de indenização a um pai que foi impedido de assistir o parto da filha durante a epidemia de...
