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NOTÍCIAS
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Empresa que não regularizou pendências é excluída do Simples| 06/01/2020
As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa no dia 1º. Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a...
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STF decide nesta quarta se é crime deixar de pagar ICMS declarado| 18/12/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (18) se é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.
Ao todo, nove ministros já votaram, dos quais seis a favor de tornar a...
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Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do ISS| 18/12/2019
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a...
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Câmara adia possibilidade de empresas usarem créditos do ICMS| 18/12/2019
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) projeto que adia para 2033 a possibilidade de empresas usarem créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Com isso, os estados poderão continuar fazendo...
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Receita pode ter de fechar um terço de suas agências| 17/12/2019
A Receita Federal só terá recursos para bancar os sistemas de informática do órgão até agosto e poderá fechar um terço de suas unidades em 2020. No projeto de lei orçamentária de 2020, o governo cortou 36% dos recursos para...
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Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão| 16/12/2019
O governo de Jair Bolsonaro acabou com a multa extra de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa. Os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensados desse...
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Criminalização do ICMS estimula sonegação, avaliam tributaristas| 16/12/2019
A decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à tese de que é crime deixar de pagar o ICMS já declarado incentiva a sonegação de impostos, causa prejuízos à economia e representa uma interferência do Direito Penal no Direito...
