Declarar IR sem ser obrigatório pode garantir restituição22/02/2021
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Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira| 23/02/2021
Com o entendimento de que registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada pode prejudicar obtenção de novo emprego, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a...
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Correção do formulário PPP vai parar na Justiça do Trabalho| 02/02/2021
Sentença da Justiça comum estabeleceu a Justiça do Trabalho como caminho para a correção de dados do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), e não mais o INSS. O formulário é fundamental para comprovar o tempo exposto a...
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As ações mais comuns na Justiça do Trabalho em 2020| 28/01/2021
O ano que passou não foi fácil para o trabalhador. O desemprego aumentou. Em setembro de 2020, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que haviam 14,1 milhões de pessoas desempregadas, 1,6 milhões a mais do que no mesmo período...
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Mensagens de WhatsApp fora do expediente não configura sobreaviso| 27/01/2021
Participar de grupo de rede social não caracteriza limitação do direito de ir e vir. Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao negar o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que recebeu mensagens no...
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Trabalhador pode ser demitido por justa causa se recusar vacina| 19/01/2021
Em meio à expectativa do início da campanha de imunização contra a Covid-19 no Brasil e o crescimento do número de casos no país, o papel das empresas na conscientização dos funcionários sobre as medidas de prevenção se...
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Recusa em tomar vacina não pode gerar demissão, dizem advogados| 18/01/2021
Uma questão urgente e polêmica tem preocupado tanto gerentes de RH como advogados trabalhistas. Trata-se de saber se a empresa poderá dispensar — por justa causa ou não — o empregado que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19, quando ela estiver...
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Empresa é condenada por não adotar medidas para prevenir doença| 14/01/2021
A 5ª turma do TST, por unanimidade, manteve condenação de empresa de São Francisco do Sul/SC a pagar R$ 12 mil de indenização em decorrência de doença ocupacional de trabalhador.
De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar...
