Norma municipal pode prevalecer sobre estadual| 09/04/2020

Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica. Com base nesse entendimento, o...

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CNJ suspende prazos processuais em todo o país| 23/03/2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quinta-feira (19) suspender os prazos processuais nos tribunais de todo o país até 30 de abril. A medida foi tomada em função da pandemia do novo coronavírus. A norma também instituiu o regime de...

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Novo decreto proíbe serviços não essenciais no Paraná| 23/03/2020

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou neste sábado (21) um decreto (4.317/2020) que orienta pela suspensão de serviços comerciais e atividades não essenciais e lista 25 segmentos que devem continuar a funcionar normalmente (veja abaixo).

O texto...

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Prefeitura fiscaliza comércios após determinação de fechamento| 23/03/2020

Após decretar fechamento de comércios que não sejam supermercados, farmácias e postos de gasolina, fiscais da prefeitura saem as ruas para verificar se comerciantes estão cumprindo com a determinação.

Este decreto começou a valer...

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Fiscalização em Maringá recebe 3,4 mil denúncias em três dias| 23/03/2020

A Operação Fiscalização Integrada da Prefeitura de Maringá recebeu nos três primeiros dias - entre sexta-feira e ontem - 3.445 denúncias no telefone 156. Serviço opera 24 horas. Resultaram em 450 vistorias e 164 notificações...

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OAB pede à União suspensão de prazos em processos administrativos| 23/03/2020

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso nos processos administrativos da União. O pedido foi feito por ofício encaminhado à...

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Novo decreto proíbe serviços não essenciais no Paraná| 23/03/2020

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