Homem deverá pagar a ex-esposa valor sonegado em partilha| 13/07/2020

Se o réu não comprovou não ter sonegado bens na partilha, fica sujeito aos termos do artigo 2.022 do Código Civil, que determina que os bens sonegados e desconhecidos ficam sujeitos à sobrepartilha.

Assim, um homem deverá repassar a sua...

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Construtora pagará multa e danos morais por atraso na entrega| 09/07/2020

A Justiça do Paraná condenou construtora a pagar multa contratual e indenizar comprador de imóvel na planta diante do atraso na entrega da obra.

O imóvel tinha previsão de ser entregue em agosto de 2013, com prazo de tolerância até o...

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Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado| 07/07/2020

O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que...

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Serasa é condenado por não notificar devedor sobre negativação| 02/07/2020

Um homem será indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo Serasa, por não ter sido notificado sobre a negativação de seu nome. A decisão foi redigida pelo juiz leigo Iago Loureiro Galinski e homologada pelo juiz de Direito Nei Roberto de...

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Busca e apreensão não extingue contrato de alienação fiduciária| 01/07/2020

A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato de alienação fiduciária em razão de uma dívida. A reversão da propriedade plena do bem alienado...

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Cobranças indevidas e em excesso geram dever de indenizar| 26/06/2020

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as Lojas Riachuelo e a Vendramini Prestadora de Serviços a retirarem do cadastro das rés o telefone de um indivíduo que vinha sendo importunado com cobranças por dívidas de...

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Banco contraria Justiça, negativa cliente, mas acaba condenado| 24/06/2020

O TJ-SP condenou o Banco do Brasil a retirar dos cadastros restritivos de crédito o nome de uma consumidora e a lhe pagar indenização por danos morais em R$ 15 mil. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, proferida na última...

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