Justiça permite que criança autista circule sem uso de máscara| 23/11/2020

A juíza Marcella Caetano da Costa, da Vara de Crimes Praticados Contra Hipervulneráveis da comarca de Goiânia, concedeu um salvo conduto para que uma criança de 4 anos, que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), possa circular por lugares públicos sem o uso...

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Aluno que perdeu parte da visão será indenizado pelo Estado| 23/11/2020

A escola pública e o ente federativo ao qual ela se vincule são responsáveis pela segurança e fiscalização dos estudantes enquanto permanecerem nas respectivas instalações, especialmente crianças.

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Tempo desperdiçado pelo consumidor constitui dano indenizável| 23/11/2020

Todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de...

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Por considerar que houve falha na prestação do serviço e constrangimento no enfrentamento da situação, o 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou a plataforma de comércio...

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