Corretor tem direito a comissão se não tiver culpa na desistência| 16/01/2020

O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver desistência por arrependimento do comprador ou vendedor. A comissão só não deve ser paga caso a desistência seja culpa do corretor.

A decisão é da...

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Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação do contrato| 10/01/2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a...

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Sócia excluída sem direito a defesa deve retornar à sociedade| 09/01/2020

O inciso LV do artigo 5º da Constituição garante a ampla defesa e o contraditório nos litígios administrativos e judiciais. Por isso, é ilegal e abusivo o ato de convocação societária que tem como único objetivo excluir...

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STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento de execução| 17/12/2019

Foi publicado na última quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da...

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Microempresa também pode recorrer à recuperação judicial| 17/12/2019

Dos 1.268 pedidos de recuperação judicial registrados no país até novembro deste ano, 1.045 (82%) foram feitos por micros, pequenas e médias empresas, segundo dados da Serasa Experian.

Em um cenário com alta taxa de desemprego, muitas pessoas...

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Empresa é condenada por comercialização indevida de produto| 11/12/2019

Um fornecedor contratado por uma empresa para desenvolver seu projeto terá de pagar dano moral. A decisão é do juiz de Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ao reconhecer que o fornecedor não só...

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LGPD entra em vigor em 2020, mas empresas antecipam proteção| 10/12/2019

Você já teve que  fornecer informações que considerou excessivas  para uma empresa? E-mail, endereço, último salário, contatos de familiares e até a opção religiosa viraram alvos do interesse de...

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