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Senado aprova alteração no Código Penal para violência doméstica| 14/10/2021
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 4.194/2019, que altera o Código Penal para permitir a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar. O texto amplia a...
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Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha| 13/10/2021
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a própria jurisprudência sobre a natureza de aplicação e investimento para verbas incluídas em planos de previdência privada aberta. Entendimento...
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Justiça nega pedido de alteração de regime de bens em casamento| 13/10/2021
A alteração do regime de bens não depende apenas da vontade dos cônjuges e deve resguardar os direitos de terceiros, como credores e herdeiros.
Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
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Casamentos e registros de união estável voltam a crescer em 2021| 11/10/2021
Os casamentos e os registros de união estável voltaram a crescer em 2021. É o que revelam os dados obtidos pelo ConJur junto ao Portal de Transparência do Registro Civil da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN e do...
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STJ inicia julgamento sobre validação de testamento particular| 07/10/2021
O que é necessário para a validação de um testamento particular? É estritamente necessário que o documento tenha sido redigido pela pessoa testante? São estas questões que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ...
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Projeto de lei penaliza pai ou mãe que cometer crime contra filho| 07/10/2021
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.727/2021 penaliza integralmente o pai, a mãe ou ainda qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crime contra a vida, a honra, a...
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Autorização de pai ausente não é necessária para viagem de filho| 06/10/2021
Um menino de 12 anos pode viajar para o exterior, acompanhado de um responsável, até alcançar a maioridade civil, mesmo sem o consentimento do pai. A decisão é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos...
