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Desconto de pensão em precatório deve ser o da época dos fatos| 12/08/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher para definir que seu ex-marido aumente de 15% para 40% o montante a ser pago por diferenças salariais que recebeu após processo judicial. O entendimento do...
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TJ-SC determina restituição de alimentos em ação de divórcio| 12/08/2021
Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu pagamento indevido e deferiu o pedido de restituição de alimentos compensatórios em uma ação de divórcio. O caso contou com atuação dos...
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Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo com filhos| 12/08/2021
A Justiça de São Paulo, em uma comarca do interior do estado, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a...
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Gilmar Mendes nega habeas corpus de 'estelionato sentimental'| 11/08/2021
Um homem acusado de “estelionato sentimental” teve o pedido de habeas corpus negado pelo ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal – STF. Junto com outras 210 pessoas, ele é investigado no âmbito da...
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Tribunais querem agilizar processos de violência doméstica| 10/08/2021
Em comemoração aos 15 anos da sanção da Lei Maria da Penha, os tribunais de justiça do país, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovem um mutirão, a partir desta segunda-feira (9), para agilizar os processos de...
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Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos| 10/08/2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o acordo extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de alimentos quando os valores pagos deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. O colegiado entendeu que...
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Homens são condenados por agressões e ameaças contra irmãs| 10/08/2021
Neste Agosto Lilás, campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve as condenações de dois homens por agressões e ameaças contra suas...
