Entenda como esta a economia brasileira em numeros07/03/2025
Legislação
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Seguro só paga integralmente por bem que não sofrer depreciação| 17/01/2022
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for...
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Seguradora é condenada por demora na troca de geladeira| 10/01/2022
A Justiça do Distrito Federal condenou uma seguradora a indenizar em R$ 3 mil um casal pela demora na troca de produto defeituoso que estava no prazo de garantia estendida. Segundo a decisão, a resistência da empresa — que só fez a troca após meses de...
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Furto simples é suficiente para obrigar seguradora a indenizar| 13/12/2021
Não se exige do consumidor que contrata seguro o conhecimento da distinção entre tipos penais, como roubo, furto qualificado ou furto simples: ao pagar prêmio à seguradora, ele se previne do risco da subtração, que a ela transfere.
Com...
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TJ-SP nega indenização de seguro de vida por inadimplência| 10/12/2021
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou indenização securitária e de dano moral a filho de falecido. Para a negativa da reparação, o colegiado considerou que (i) o segurado ficou inadimplente e que (ii) cabia a ele comprovar que tinha margem...
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Empresa ressarcirá seguradora por perda de lancha de R$ 10,5 mi| 09/12/2021
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que empresa de embarcações restitua R$ 10,5 milhões que seguradora pagou por perda total de lancha. O colegiado manteve sentença que considerou que a empresa não executou os reparos...
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Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano| 08/12/2021
É de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro.
Assim, confirmando o entendimento...
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Lei estadual com regras para seguradoras é inconstitucional| 30/11/2021
Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de...
