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Acidente causado por animal na pista é responsabilidade do Estado
Fonte: Consultor Jurídico
17/03/2020
Direito Civil
É dever do estado manter a conservação, sinalização e fiscalização das rodovias. Sendo assim, acidentes causados pela não observância destas obrigações geram indenização.
Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter compensação por danos morais e materiais à família de uma mulher que morreu após seu veículo colidir com um animal na rodovia estadual PB-073, próxima ao município de Guarabira.
"No caso em apreço, a vítima veio a óbito por acidente automobilístico em via estadual, por ausência de sinalização no trecho sobre a iminência de tráfego de animais. Assim, não resta dúvidas sobre a responsabilidade do Estado por omissão na sinalização e fiscalização da referida rodovia", afirmou o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, relator do caso.
A tese foi sustentada pelo amplo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, segundo o qual "a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
A decisão também foi tomada com base em entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 591.874
Na ocasião, a corte determinou que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
O colegiado manteve decisão da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. O valor da indenização, fixado em R$ 140 mil, também foi mantido. A compensação será igualmente dividida entre o esposo e o filho da vítima. O acidente ocorreu em 2011.
