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Anvisa emite alvará automático a empresas de baixo risco
Fonte: Prefeitura de Maringá
01/08/2017
Legislação
A Secretaria Municipal de Saúde adotou procedimentos para apressar a liberação de licença sanitária a partir do cumprimento de decreto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que prevê a classificação das atividades em baixo e alto risco. A previsão é de que a licença sanitária de baixo risco seja emitida automaticamente e a de alto risco entre 30 e 90 dias.
A Anvisa agência também publicou a Instrução Normativa com a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) referente ao Decreto 826/17, que detalha as atividades de baixo e alto risco, além daquelas que dependem de informações complementares. A classificação permite que as vigilâncias sanitárias dos municípios e estados adotem procedimentos que levem em consideração o risco de cada atividade.“Os estabelecimentos de alto risco devem inspecionar antes de concluir o processo de alvará. Já os de baixo risco, conseguem o alvará mais rápido e a fiscalização acontecerá posteriormente. Vamos desburocratizar o sistema”, afirma a gerente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, Rosa Maria Cripa Moreno.
Na prática, a medida deve licenciar empresas, isentas da licença sanitária como ocorre com lotéricas, metalúrgicas e oficinas, por exemplo. As empresas cadastradas em baixo risco têm suas licenças sanitárias de maneira automática.
