Desconto de pensão em precatório deve ser o da época dos fatos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher para definir que seu ex-marido aumente de 15% para 40% o montante a ser pago por diferenças salariais que recebeu após processo judicial. O entendimento do colegiado é de que o desconto de pensão em precatório deve ser o percentual da época dos fatos, e não o que está em vigência no momento do recebimento.

No caso dos autos, a verba recebida em 2015 se refere ao período entre 1993 e 1995, quando o percentual pago em pensão era maior que o atual. Em 1984, foi definido que o ex-marido pagaria 40% dos ganhos líquidos como pensão para a ex-mulher e os filhos. Em 1998, esse patamar foi reduzido para 15%, destinado apenas ao ex-cônjuge.

O ex-marido ajuizou ação para receber diferenças salariais que deveriam ter sido pagas entre os anos de 1993 e 1995. Esse valor, de R$ 178 mil, foi pago em 2015. No recurso, a mulher defende que deve receber 40% do valor do precatório, pois esse era o percentual vigente entre 1993 e 1995, período ao qual o mesmo se refere.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ entendeu que o valor deve ser de 15%, porque se trata do quantum referente ao momento do recebimento do precatório, que não pode retroagir ao período anterior.

No STJ, prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino. Para a ministra, a mudança do percentual da pensão não pode retroagir.

Nancy Andrighi pontuou que a aferição do percentual a que a alimentanda tem direito deve levar em consideração a data em que tais valores deveriam ter ingressado no patrimônio do ex-marido, e não a data em que foram efetivamente pagos. Em seu voto, a magistrada ressaltou que, se a base de cálculo da pensão foi definida a partir da remuneração líquida do alimentante e se esta foi paga a menor em determinado período, destoa da lógica entender que outro marco temporal possa servir de parâmetro.

"O evento causador do dano à esfera jurídica do recorrido (pagamento a menor de seus vencimentos) é também o fato constituinte do direito da recorrente à prestação alimentícia postulada, circunstância que torna irrelevante tanto a data da prolação da decisão judicial favorável ao alimentante quanto a data do recebimento do montante correlato", destacou.

A ministra acrescentou ainda que a mudança do percentual da pensão para 15% se deu apenas em 1998. Deste modo, não poderia retroagir para os valores pagos entre 1993 e 1995, período ao qual se referem os valores pagos no precatório.

Reajuste salarial retroativo

Para o ministro Moura Ribeiro, que abriu a divergência, a concessão do reajuste salarial retroativo não influi em valores já pagos pelo alimentante. O voto foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. Para eles, o desconto no valor do precatório deve ser o vigente no momento de seu recebimento: 15%.

Segundo os magistrados, o valor da pensão é fixado com o objetivo de proporcionar ao alimentado a quantia necessária para seu sustento. Ou seja, 40% do salário que o ex-marido recebia entre 1984 e 1998 foi considerado suficiente para garantir a sobrevivência da mulher e dos filhos.

"Se naquele momento o alimentante já estivesse recebendo o salário com os reajustes reconhecidos judicialmente, o percentual da pensão poderia ter sido fixado em percentual menor que os 40%. Ora, se a pensão alimentícia fixada à época era suficiente para manter as necessidades dos alimentados, eventual valor recebido pelo alimentante, ainda que correspondente àquele período, não retroage", ressaltou o ministro Moura Ribeiro.

O raciocínio, segundo ele, é o mesmo utilizado pela própria ministra Nancy Andrighi em precedentes que tratam da inclusão no cálculo da pensão alimentícia de valores recebidos a título de horas extras e de participação nos lucros e resultados. A ministra defende que, para fixar o valor da pensão, o magistrado primeiro avalie a real necessidade do alimentando e, somente depois, verifique a capacidade financeira do alimentante.

"Dessa forma, a concessão de reajuste salarial retroativo não repercute nos valores já pagos, tampouco deve incidir o percentual da pensão vigente àquela época que o vencimento deveria ter sido reajustado, porque os alimentados receberam a quantia necessária para o seu sustento", concluiu Moura Ribeiro.