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Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa
Fonte: IBDFAM
27/07/2022
Direito Civil
Nesta segunda-feira (25), entrou em vigor a lei que altera o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. A norma (Lei 14.423/22) foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
O objetivo da mudança é, segundo o autor do PL que deu origem a norma, senador Paulo Paim (PT-RS), acabar com a designação genérica conferida pela palavra ‘idoso’, “embora as mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos, fenômeno conhecido como feminização do envelhecimento”, disse.
Paim disse ainda que a alteração é defendida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), órgão colegiado ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que elabora as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso.
Na Câmara dos Deputados, o projeto passou por duas comissões (de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania), onde recebeu parecer favorável dos deputados Lídice da Mata (PSB-BA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS), respectivamente.
