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O Projeto de Lei (PL) 3752/23 visa incluir na Consolidação das Leis do Trabalho uma medida que ganrate aos pais férias quando os filhos com deficiência tiraram férias ou tiverem recesso escolar.
O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
As comissões do Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão a proposta.
Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.