Governo muda regras de serviços de pagamentos

O governo mudou nesta terça-feira (31) as regras de serviços de pagamentos para que os lojistas continuem a recebe-los em meio à pandemia do novo coronavírus.

A mudança foi feita por meio de Medida Provisória (MP) publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) e já está valendo.

A alteração garante que o dinheiro chegue ao lojista mesmo que algum dos participantes da chamada cadeia de pagamentos paralise suas atividades por não conseguir cumprir suas obrigações financeiras.

No sistema de pagamentos brasileiros, há os instituidores (bandeiras de cartões, como Visa e Mastercard), os credenciadores (como Cielo, Rede, PagSeguro, entre outros) e os emissores de cartões, que são as instituições financeiras.

Ao justificar a necessidade da alteração, o Banco Central (BC) afirmou que as incertezas quanto aos efeitos da pandemia sobre a economia nacional e internacional tornam ainda mais urgente a adoção de medidas que "garantam maior segurança na cadeia de obrigações de arranjos de pagamento".

As medidas provisórias são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". A medida só se torna uma lei em definitivo se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

A MP estabelece que esse "fluxo" do sistema de pagamentos não pode ser alvo de medidas judiciais como penhora, sequestro e arresto, visto que tem como "legítimo destinatário o usuário final recebedor dessas transações, o lojista, e não a instituição participante do arranjo".

A mudança na lei, avalia o BC, dá mais clareza a proteção ao sistema e diminui os riscos. "Refletindo em menor necessidade de aporte de garantias, com incremento na proteção dos usuários envolvidos", acrescentou.

O BC explicou que as garantias estão relacionadas à hipótese de inadimplência dos usuários finais (compradores), que, tipicamente, "representa uma pequena fração dos pagamentos".

De acordo com o Banco Central, a medida busca "dar proteção jurídica para o dinheiro que o consumidor desembolsou para pagar a sua fatura de cartão, de tal forma que esses recursos cheguem ao estabelecimento, independentemente de eventual falha de quaisquer dos agentes envolvidos na cadeia de transferência desses recursos".

O BC afirma que um dos aspectos mais "críticos" do gerenciamento de riscos no sistema de pagamentos é que, no Brasil, os prazos de repasse dos recursos aos lojistas são maiores que a média internacional (por conta do parcelamento maior).

Além desse fator, cita o BC, há um "grande volume financeiro em transações parceladas pelos próprios estabelecimentos". Segundo o Banco Central, essas particularidades aumentam o risco de cada participante do sistema de pagamentos.

"Ao mesmo tempo, é preciso ter à disposição instrumentos para lidar com situações de risco relevante para o SPB [Sistema de Pagamentos Brasileiro], de forma a assegurar a solidez de arranjos e instituições de pagamento e evitar prejuízos à população", acrescentou o BC.