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Justiça libera R$1,7 bi em atrasados a beneficiários do INSS
Fonte: Folha de S.Paulo
23/09/2022
Direito Previdenciário
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam na Justiça o direito à concessão ou revisão de seu benefício previdenciário ou assistencial vão receber R$ 1,73 bilhão em atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 72.720) da Justiça Federal.
Receberá o dinheiro neste lote quem tem uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) —como são chamadas as ações de até 60 salários mínimos— com o pagamento autorizado pela Justiça em agosto de 2022.
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,09 bilhões para quitar ações de 197.839 beneficiários em todo o país. Desse total, R$ 1,73 bilhão será destinado a pagar processos previdenciários e assistenciais, de benefícios como aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros, que somam 88.908 processos, com 113.780 beneficiários.
A data exata em que o dinheiro será depositado em conta bancária depende do cronograma do tribunal responsável pela ação. No caso do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o setor responsável pelo pagamento costuma levar cerca de uma semana para concluir o processamento dos valores.
A consulta deve ser feita com o advogado responsável pela ação ou no site do tribunal federal, que mostrará a data em que a ordem de pagamento foi emitida pela Justiça.
QUEM TEM DIREITO?
Tem direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz —etapa chamada de autuação— seja algum dia do mês de agosto de 2022. É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos.
A ação tem que ter chegado totalmente ao final, sem possibilidade de recurso por parte do INSS. Ou seja, já precisa ter transitado em julgado.
As RPVs a serem pagas são referentes à concessão ou revisão de:
- Aposentadoria
- Pensão por morte
- Auxílio-doença
- BPC (Benefício de Prestação Continuada)
