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Justiça protege mulher contra ex que a importunava pela internet
Fonte: Conjur
02/09/2021
Direito Civil
No último dia 27, a 10ª Vara Cível de São Paulo determinou, em liminar, que um homem deixe de cometer atentados à personalidade de sua ex-mulher por meio da internet, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada infração.
Já havia uma medida protetiva jurídica à mulher contra o ex-marido, devido a um histórico de tentativa de feminicídio. Mesmo assim, ela identificou acessos indevidos em sua conta do Instagram, solicitações de desligamento dos serviços de energia elétrica e gás em seu nome, boletins de ocorrência com comunicação falsa de crime e pedidos de urgência de atendimento de princípio de incêndio e vazamento de gás em seu domicílio.
A perícia forense constatou que os acessos à conta do Instagram eram feitos pelo celular do ex-marido, mascarado por IPs desconhecidos e de países estrangeiros. Também foram solicitados os dados de IP, data e hora dos protocolos à distribuidora de energia Enel e à distribuidora de gás Comgás.
O juiz Alexandre Bucci levou em conta dispositivos da Constituição, do Código Civil e do Código de Processo Civil que garantem a concessão de tutela inibitória em caso de ilícitos reiterados com lesão ao direito de personalidade. O caso corre em segredo de Justiça.
"Decisões judiciais como esta são extremamente relevantes para garantir a preservação da privacidade das mulheres vítimas de agressão digital e responsabilização civil aos criminosos algoritmos", indica Elaine Keller, advogada especialista em Direito Digital.
