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Licença-paternidade deverá ser regulamentada, diz STF
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
21/12/2023
Direito Trabalhista
O Congresso Nacional deverá aprovar lei que regulamente a licença-paternidade. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada.
O prazo para a regulamentação é de 18 meses. Mas, se não houver aprovação da norma, as regras seguidas por tal licença serão as mesmas da licença-maternidade. A última dura 120 dias.
No momento, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pais têm direitos a cinco dias consecutivos de licença-paternidade. Isto vale para nascimento ou adoção de filho e guarda compartilhada.
Com informações de Agência Brasil. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
