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MP acaba com multa adicional de 10% do FGTS
Fonte: Fato Gerador
07/12/2019
Imposto e Tributos
A Medida Provisória (MP) que criou o programa Verde Amarelo também acabou com a multa adicional de 10% do FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.
A MP não altera, porém, a multa de 40% que os trabalhadores recebem na demissão sem justa causa que continuará sendo paga normalmente pelos patrões.
O adicional foi criado em 2001, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para compensar as perdas históricas causadas pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).
Em 2013 o Congresso chegou a aprovar um Projeto de Lei extinguindo a multa, mas a ex-presidente Dilma Rousseff vetou. Já em 2017, o ex-presidente Michel Temer enviou à Câmara um projeto para acabar gradualmente com o adicional, mas o texto ficou parado na Casa. Agora, por se tratar de uma MP, a mudança ainda precisa de aprovação do Congresso.
