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Mudanças na legislação podem agilizar recuperação judicial
Fonte: Zero Hora
28/06/2018
Legislação
O governo federal busca mudanças na lei que trata de falências e recuperações judiciais, sancionada em 2005. Com discurso de que deseja agilizar os processos, o presidente Michel Temer enviou projeto ao Congresso no último mês de maio.
— É muito difícil para o governo, enfraquecido, conseguir algum avanço neste ano. O Congresso está praticamente parado — pondera o economista-chefe da Serasa Experian, Luiz Rabi.
Na área jurídica, o texto divide opiniões. Um dos pontos que recebem elogios é o que prioriza o pagamento aos credores que concedem novos créditos às empresas durante a etapa de recuperação. Para o advogado Tiago Britto Sponton, da Cabanellos Advocacia, a medida pode auxiliar na retomada das operações das companhias.
— Um dos fatores que mais prejudicam as empresas em dificuldades financeiras é o esgotamento de fontes de crédito. Com a mudança, busca-se dar maior oxigênio a quem está acamado — compara.
Críticos ao projeto questionam trechos que permitem que a Receita Federal seja mais atuante em relação às companhias. O advogado Guilherme Bier Barcelos, responsável pela área societária do escritório Rossi, Maffini, Milman e Grando, afirma que o órgão é o grande privilegiado pelo texto elaborado pelo governo.
— Se a proposta for aprovada, o Fisco poderá, por exemplo, pedir a falência de uma empresa. Além disso, uma companhia que dever à Receita não poderá entrar em recuperação judicial. Isso é altamente temerário — diz Gabriele Chimelo, advogada do escritório Scalzilli Althaus.
