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Multa por atraso na entrega da GFIP será analisada dia 24
Fonte: CRCPR
23/03/2022
Obrigações Acessórias
Acontece nesta quinta-feira, dia 24, a sessão do Congresso Nacional que irá analisar a proposta de extinção do veto do presidente da República ao Projeto de Lei nº 4.157/19, que promovia a anistia a infrações e anulação de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP).
A partir do momento em que a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou multas pelos atrasos de forma retroativa ao período de 2009 a 2014 e durante todo o processo de tramitação do Projeto de Lei pelas diversas instâncias no Congresso Nacional, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) realizou inúmeras ações junto a deputados e senadores da bancada paranaense e lideranças políticas para demonstrar que a aplicação de tais penalidades era descabida, visto que os atrasos ocorreram por falhas dos sistemas dos órgãos responsáveis por receber os arquivos à época.
O CRCPR segue acompanhando de perto as ações relacionadas a esse tema, para o qual é primordial a mobilização da classe contábil junto aos deputados federais, para que se manifestem pedindo a derrubada do veto.
