Programa Acredita foca em pequenos empresários25/04/2024
Contábil
NOTÍCIAS
Fique por dentro
Mãe adotante tem direito a licença por mesmo prazo de gestante
Fonte: Migalhas
30/10/2019
Direito Trabalhista
Uma servidora pública poderá usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao considerar jurisprudência do STF.
De acordo com o entendimento do Supremo, os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante.
O juízo de 1º grau concedeu à parte autora a fruição de licença-maternidade, como mãe adotante, pelo prazo de 120 dias, acrescidos da prorrogação de 60.
Ao analisar o recurso do Departamento Nacional de Produção Mineral da Bahia, local onde atua a servidora, o desembargador Federal João Luiz de Sousa, relator, destacou o entendimento fixado pelo STF no RE 778.889, com repercussão geral, de que a legislação não pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes.
No julgado, o Supremo também determinou que não é permitido estipular prazo de licença-adotante inferior em razão da idade da criança adotada.
Em seu voto, o desembargador apontou a existência de direito líquido e certo à ampliação da referida licença quanto aos prazos regulares e de prorrogação.
Com este entendimento, o colegiado negou provimento ao recuso.
