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Sindifisco não pretende extinguir Carf, diz entidade
Fonte: Consultor Jurídico
08/02/2019
Imposto e Tributos
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou, nesta terça-feira (5), que a proposta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) jamais pretendeu extinguir a 2ª instância de julgamento, e muito menos a via administrativa como meio de solução de controvérsias.
Segundo a entidade sindical, o que se propõe é a supressão de uma das instâncias do Carf, de forma que a 2ª instância tenha como objetivo a uniformização de decisões divergentes no âmbito das Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal.
“Portanto, permanece a função hoje exercida pela CSRF, dentro da estrutura da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Nesse novo formato, haverá necessidade de modificações no âmbito das DRJ, para permitir de forma mais ampla o exercício da advocacia, como sustentação oral e memoriais”, defende.
Desconexão
Atualmente, o Carf conta com as turmas e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a quem cabe esclarecer divergências entre as decisões das turmas.
“No formato atual, a fiscalização está submetida a um campo normativo, inclusive Instruções Normativas e Portarias da Receita federal e do Ministério da Fazenda, enquanto os julgadores do Carf estão submetidos a outro campo normativo, pois poderiam considerar ilegais normas expedidas pela RFB. Essa desconexão alimenta fortemente o contencioso”, diz a nota.
