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Imposto e Tributos
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PGFN disponiliza nova modalidade para regularização de débitos| 30/06/2020
A PGFN disponibilizou nova modalidade de transação para permitir que pessoas físicas ou jurídicas com baixa capacidade de pagamento ou que tiveram sua receita reduzida por conta da pandemia possam regularizar os débitos em condições...
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Receita adia fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e| 30/06/2020
A Receita Federal adiou para 1º de setembro o início da proibição do acesso de terceiros aos dados da Nota Fiscal Eletrônica. A decisão foi publicada nesta segunda-feria, dia 29, no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº...
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MP do corte de jornada mexe em PLR e pode afetar autuações| 29/06/2020
À espera de sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a medida provisória 936, que suspende contratos de trabalho e reduz jornada e salário, incluiu dispositivo que altera a lei da PLR (participação nos lucros ou resultados) e pode afetar...
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Municípios do PR sofrem queda de até 38% em repasses| 29/06/2020
A queda na arrecadação tributária decorrente da retração da atividade econômica brasileira provocada pela pandemia da Covid-19 resultou numa redução significativa no repasse de recursos federais do Fundo de Participação dos...
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MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S vai à sanção| 24/06/2020
Os senadores aprovaram em sessão remota na noite desta terça-feira (23) uma MP (Medida Provisória) que reduz pela metade, nos meses de abril e maio, as alíquotas de contribuições de empresas para financiar entidades do Sistema S. A medida é uma...
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Maia diz que Refis não é bom instrumento mas será necessário| 24/06/2020
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na manhã desta terça-feira que uma discussão para um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis, deve ser iniciada no segundo semestre. Segundo Maia, o Refis...
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Maia diz que reforma tributária pode ser votada em agosto| 23/06/2020
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira que a reforma tributária pode ser votada ainda em agosto na comissão especial criada neste ano para analisar a medida.
O Legislativo negocia com o governo ajustes no texto, mas os debates foram...
