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NOTÍCIAS
Fique por dentro
MP dá ao governo o poder de decidir quem poderá parcelar dívidas| 04/12/2019
A MP (medida provisória) do Contribuinte Legal, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro, dá poderes ao Executivo de celebrar acordos com contribuintes em débito com o fisco utilizando critérios elaborados pelo próprio governo e sem aval do...
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Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária| 04/12/2019
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem...
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Receita publica orientação para abertura de DDA de CNPJ| 04/12/2019
Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC.
Para dar mais agilidade à análise...
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Câmara aprova texto-base do projeto de lei do ISS| 03/12/2019
Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde...
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Governo define regras para renegociação de dívidas tributárias| 02/12/2019
O governo publicou na sexta-feira (29) as regras para a renegociação de dívidas tributárias prevista na chamada medida provisória (MP) do Contribuinte Legal, editada em outubro. Segundo as normas divulgadas nesta sexta, empresas com débitos inscritos...
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Mais de 730 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional| 29/11/2019
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou um total de 738.605 estabelecimentos em todo o país que estão em débito com o Fisco e, caso não regularizem sua situação,...
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Receita dá início à operação no setor de postos de combustíveis| 29/11/2019
A Receita Federal iniciou a operação Malha PJ relativa à contribuição previdenciária adicional que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos.
Nessa primeira fase, foram enviadas...
