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Imposto e Tributos
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Multas do eSocial já estão valendo; veja como evitar| 14/04/2023
Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) .
As multas são...
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Receita quer intensificar fiscalização de impostos de importação| 13/04/2023
A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de taxa, pois hoje já existe a tributação de 60% sobre o...
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Você tem problemas com a Receita Estadual?| 12/04/2023
Quais são as principais dificuldades que você vem enfrentando na Receita Estadual? Esta pergunta faz parte de um levantamento que o SESCAP-PR está fazendo junto aos contadores e empresários representados que mantêm relacionamento frequente com a Receita Estadual...
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Receita amplia acesso a informações de interpretações tributárias| 10/04/2023
Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal reformula e amplia as informações disponíveis sobre a...
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Empresas do Simples já podem indicar Pix para receber restituição| 10/04/2023
A aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizada em 1º de abril de 2023. Agora o contribuinte poderá indicar PIX como forma de recebimento. Os tipos de contas aceitas passam a ser: corrente, pagamento,...
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Adesão a Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de maio| 05/04/2023
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de maio. O prazo...
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Lewandowski suspende exclusão de contribuintes do Refis| 31/03/2023
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (30) a exclusão de contribuintes do programa de recuperação fiscal (Refis) da União que tenham assumido parcelas consideradas pela Receita como “ínfimas ou...
