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Câmara rejeita obrigação de promover planejamento financeiro| 30/06/2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei o Projeto de Lei 1865/15, que obriga as empresas com mais de 50 empregados a promover anualmente campanhas sobre planejamento...
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Até quando a empresa deve guardar os pagamentos do FGTS?| 30/06/2016
De acordo com a Lei 8.036/90, art. 23º., § 5º, o prazo de guarda dos documentos pertinentes ao FGTS é de 30 anos.
A Lei em questão estabelece que o processo de fiscalização, autuação e imposição de multas...
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Senado vota o novo Simples Nacional nesta terça-feira| 21/06/2016
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê novas alterações no Simples Nacional. De acordo com a proposta, será criada uma faixa de transição até R$ 4,8...
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Governo prorroga adesão ao CAR até dezembro de 2017| 17/06/2016
O governo federal sancionou a prorrogação do prazo para adesão de todos os produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, o que evita sanções aos que não regularizaram a situação das propriedades...
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Parcelamento de débitos do último Refis começa em 12 de julho| 10/06/2016
Começa em 12 de julho e termina em 29 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A data foi fixada em portaria conjunta dos...
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Acordo no Senado corta reajuste dos limites do Simples Nacional| 06/06/2016
O projeto de lei em tramitação no Senado que eleva o teto de faturamento do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões esbarrou na necessidade de ajuste fiscal do governo e será alterado. Após pressão da Receita Federal e do risco de...
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O que acontece quando o MEI não faz declaração anual| 03/06/2016
Terminou na terça-feira (31) o prazo para que os microempreendedores individuais do país entregassem a Declaração Anual do Simples Nacional. O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$...
