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Orientação da Receita Federal eleva valores de INSS| 06/07/2020
A Receita Federal publicou orientação contrária ao que grande parte das empresas tem adotado durante a crise. O órgão entendeu que os valores descontados dos empregados pelo vale-transporte e pelo vale-alimentação devem ser incluídos na...
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Empresa será indenizada por falhas no fornecimento de energia| 03/07/2020
Uma empresa do setor alimentício será indenizada em R$ 205.971,03 por uma companhia de energia elétrica, após falhas no fornecimento do serviço. A decisão é da juíza de Direito em auxílio Lívia Vaz da Silva, da 2ª vara...
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Seguro garantia judicial pode substituir depósito em dinheiro| 24/06/2020
Ministro Ricardo Cueva, da 3ª turma do STJ, autorizou o oferecimento de seguro garantia judicial por devedor no lugar depósito em dinheiro. A decisão do ministro foi publicada no último dia 2.
A empresa ofereceu seguro garantia com acréscimo de 30% para...
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Empresa consegue suspender parcelas de financiamentos| 22/06/2020
Uma empresa que teve receita diretamente afetada devido à pandemia conseguiu liminar para suspender o pagamento de parcelas de financiamento de quatro veículos de abril a dezembro de 2020. Decisão é do juiz de Direito Diogo da Silva Castro, da 1ª vara...
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Trabalho aos domingos no comércio é constitucional, decide STF| 19/06/2020
Por decisão unânime, o plenário do STF julgou improcedente duas ações contra a lei 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral.
A decisão, no âmbito do plenário virtual, foi com o voto conductore do...
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STF declara constitucional terceirização de atividades-fim| 17/06/2020
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria "temerário" isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei...
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Empresa poderá substituir execução fiscal por penhora de veículos| 08/06/2020
O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, permitiu que uma empresa substituísse valor de execução fiscal por penhora de veículos automotores. Para o magistrado, é possível a...
