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Fique por dentro
Pai é condenado por abandono de filha com deficiência intelectual| 08/12/2020
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas foram arbitradas em prestação de serviços à...
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Ex-cônjuge citado em testamento tem direito à herança?| 07/12/2020
O divórcio quebra a base objetiva do testamento feito no momento do casamento? A pergunta, ainda sem resposta homogênea ou consolidada pelos tribunais, encontra explicações e estudos extensos na doutrina. Segundo especialistas, é possível prevenir futuras...
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Lei Maria da Penha pode ser aplicada em crime contra empregada| 07/12/2020
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor - atual delito de estupro – praticado contra a empregada que trabalhava na casa da avó...
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Cônjuge que utiliza imóvel deve pagar aluguel após separação| 04/12/2020
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma mulher e manteve a sentença que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso do imóvel, que,...
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Negada indenização a pai impedido de acompanhar parto da filha| 04/12/2020
Por considerar que a restrição imposta foi justificada pelo momento de crise sanitária, a Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva (SP) negou pedido de indenização a um pai que foi impedido de assistir o parto da filha durante a epidemia de...
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Filha maior de idade que possui esquizofrenia receberá pensão| 03/12/2020
A 5ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu conceder pensão especial a filha maior e divorciada de ex-combatente falecido. O colegiado considerou a invalidade da filha, diagnosticada com esquizofrenia paranoide, enfermidade anterior ao óbito do...
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Filhos que renunciaram à herança não respondem por dívida do pai| 03/12/2020
Os três filhos não devem arcar com as dívidas do pai decorrentes de uma execução judicial. Eles foram considerados parte ilegítima para responder pelo débito no redirecionamento da execução fiscal por terem renunciado à...
