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Imposto e Tributos
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Inadimplente ganha indenização após corte de energia sem aviso| 02/07/2018
Alice Aparecida da Rocha, moradora de Ponte Nova, na Zona da Mata mineira, vai ganhar uma indenização de R$ 5 mil depois de ter sua energia elétrica cortada pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sem aviso-prévio. A decisão coube à...
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Imposto sindical aprovado em assembleia ainda está indefinido| 02/07/2018
O entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a contribuição sindical voluntária é constitucional traz segurança para empresas negarem o recolhimento em massa, mas pode não encerrar por completo a judicialização do tema, apontam...
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Vendedor não é obrigado a devolver comissões por inadimplência | 26/06/2018
Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas do setor de telefonia a...
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Contribuinte na malha poderá agilizar liberação da restituição| 25/06/2018
O contribuinte retido na manha final do Imposto de Renda (IR) poderá ter o direito de agilizar a liberação de sua restituição. A possibilidade está prevista no PLS 354/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), aprovado pela Comissão de...
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Universitária é indenizada por não ter nome citado na formatura| 22/06/2018
Uma universitária será indenizada em R$ 12 mil por reparação moral após não ter nome citado no dia da cerimônia de colação de grau nem ter recebido o diploma de conclusão de curso. Segundo o Tribunal de Justiça, a...
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Caixa é condenada a indenizar consumidor por perda do tempo útil| 19/06/2018
Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio produtivo e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
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Universidade vai indenizar estudante proibida de frequentar aula| 19/06/2018
Por não conseguir efetuar sua matrícula em uma universidade particular e ser proibida de assistir as aulas do curso superior de Tecnologia em Estética e Imagem Pessoal, uma estudante de Colinas do Tocantins será indenizada em R$ 3 mil por danos morais, conforme...
