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Pessoas com TEA poderão ser isentas do IR| 11/04/2024
O Projeto de Lei (PL) 292/2024 prevê que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou aqueles que sejam legalmente responsáveis por elas sejam isentos de determinados rednimentos, incluindo a remuneração, quanto ao Imposto sobre a Renda das Pessoas...
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Tributos poderão ser pagos mais tarde se houver calamidade| 11/04/2024
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 aumenta em seis meses o tempo de pagamento de tributos por parte das empresas que integram o Simples Nacional se houver calamidade pública decretada no município da sede.
O PLP foi aprovado pela Comissão de...
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Entenda o atual status da regulamentação da reforma tributária| 09/04/2024
De acordo com o atual ministro da Fazenda, é possível que o Congresso Nacional receba a regulamentação da pauta de consumo da reforma tributária na semana que vem.
No mínimo, dois Projetos de Lei (PLs) complementar estão inclusos em tal...
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IRPJ e CSLL: Dívidas poderão ter no máximo 80% de desconto| 04/04/2024
A partir do dia 10 deste mês, empresas endividadas tanto no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto no da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir a um programa para terem a oportunidade de quitá-las...
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Saque-aniversário de abril do FGTS é disponibilizado| 02/04/2024
Se você aderiu ao saque aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é trabalhador e nasceu no mês de abril, você já pode sacar o valor!
Mas, caso não tenha aderido à modalidade, lembre-se que a...
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MP de prorrogação do Desenrola vai para análise| 02/04/2024
A Medida Provisória (MP) 2.211/2024 visa à prorrogação do Programa Desenrola Brasil para no máximo dia 20 de maio. O texto está sendo analisado pelo Congresso Nacional.
A publicação da MP no Diário Oficial da União...
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Defis 2024: Prazo final de entrega é hoje (28/3)| 28/03/2024
Não se esqueça! Hoje (28/3) é o prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
As Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem inscrição no Simples Nacional e as...
