RF edita norma que regulamenta regularização de bens ou direitos05/01/2026
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STF afasta penhora de bem do fiador na locação comercial| 18/06/2018
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à...
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Projetos preveem isentar IR de quem ganha até R$ 6 mil| 14/06/2018
Dois projetos de lei apresentados em 2018, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal, preveem isentar do pagamento de imposto de renda todos os brasileiros com renda mensal de até 6.000 reais. A proposição foi apresentada pelo senador Roberto Requião...
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Faculdade que promete curso gratuito não pode recuar e cobrar| 13/06/2018
A Justiça de São Paulo considerou irregular as cobranças feitas por uma faculdade a um grupo de sete ex-alunos. A instituição havia prometido pagar o financiamento dos alunos, mas depois alegou que eles não preencheram os requisitos e decidiu cobrar a...
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Receita vai usar robô para julgar mais rápido ações sobre imposto| 11/06/2018
Para tentar reduzir a fila de ações referentes a processos administrativos tributários, a Receita Federal resolveu apelar para a tecnologia e testar um robô nos julgamentos dessas ações. O projeto tornaria os julgamentos até seis vezes mais...
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Vigilante espancado no trabalho receberá pensão vitalícia| 08/06/2018
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigilante que foi espancado durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza (CE), indenização por dano material. Ele ficou incapacitado para a...
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eSocial vai exigir adaptação da cultural organizacional| 08/06/2018
Empresas com capital inferior a R$ 78 milhões deverão aderir ao eSocial a partir de julho. E, embora a primeira leva tenha sofrido com as adequações ao novo sistema, as menores também devem sofrer, principalmente com as questões relacionadas à...
