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Imposto e Tributos
NOTÍCIAS
Fique por dentro
Regime especial de tributação poderá beneficiar venda de imóvel| 11/06/2019
O Projeto de Lei 2236/19 determina que as receitas geradas pela venda de imóveis após a expedição do habite-se terão direito ao regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. A...
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Presentes para os namorados podem ter 80% de tributos| 11/06/2019
Levantamento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) aponta que presentes populares de Dia dos Namorados têm alta incidência de tributos.
É o caso do perfume importado, cuja carga tributária chega a 78,99%. Isso significa que, de um...
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Multa não pode ultrapassar valor de tributo devido| 10/06/2019
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.
Na...
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TRF-2 proíbe compensação de débitos mensais por estimativa| 10/06/2019
Não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal...
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Regime tributário pode mudar após empresa fazer opção irrevogável| 10/06/2019
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porque não há direito adquirido...
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Receita Federal muda critérios para cálculo do ITR| 08/06/2019
A Receita Federal publicou norma que vai exigir dos municípios a utilização de critérios mais realistas para a avaliação de terras rurais. Os valores são utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),...
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Governo do Paraná prorroga prazo para adesão ao Refis 2019| 08/06/2019
O governo do Paraná prorrogou para o dia 18 deste mês o prazo para adesão ao Refis 2019. O programa possibilita a regularização de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias com redução de multa e juros e...
