Acordo em Procons terá força de título executivo extrajudicial| 20/09/2019

Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo extrajudicial, ou seja pode gerar a obrigação de cumprimento sem ser...

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Mulher será indenizada após tropeçar em calçada e sofrer lesões| 19/09/2019

O município de Vitória foi condenado a pagar R$ 6 mil em indenizações a uma mulher que precisou passar por cirurgia após tropeçar em uma calçada da cidade. Em virtude da queda, ela teve lesões e escoriações pelo corpo. A...

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Companhia aérea deve indenizar por cancelamento de voo sem motivo| 18/09/2019

A companhia Azul Linhas Aéreas deverá indenizar uma consumidora que teve voo cancelado sem motivação. Decisão é do 1º JEC do TJ/SC

De acordo com os autos, após uma realocação em um novo voo, ao chegar no destino, a...

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Construtora é condenada por não entregar imóvel no prazo| 17/09/2019

A Porto Freire Engenharia e Incorporação deve pagar R$ 10 mil de indenização moral para clientes que compraram apartamento e não receberam no prazo contratual. Eles adquiriram o imóvel, ainda em construção, em junho de 2010. A...

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Condomínios não podem mais proibir pets em apartamentos| 16/09/2019

A polêmica sobre moradores terem ou não animais de estimação em seus apartamentos é antiga. Para alguns, são fofinhos e companheiros, e fazem parte da família. Mas, para outros, causam incômodo pelo barulho e pelo cheiro e não deveriam...

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Cliente inscrito indevidamente no Serasa receberá indenização| 16/09/2019

O Banco Santander foi condenado a indenizar um cliente de Cascavel por ter incluindo o nome dele indevidamente no Serasa, um cadastro de inadimplentes. Pela sentença homologada no último dia 11, o cliente receberá danos morais no valor de R$ 8 mil.

O cliente foi...

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STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel| 16/09/2019

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (11/9), quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na...

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