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Plataforma Consumidor.gov pode dificultar acesso à Justiça| 21/10/2019
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça anunciaram recentemente a expansão da plataforma Consumidor.gov como canal prévio na resolução de demandas consumeristas na Sistema Judiciário.
A iniciativa visa...
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É possível inventário extrajudicial mesmo com testamento| 21/10/2019
A 4ª turma do STJ julgou no último dia 15, se é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus patronos.
O...
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Uber terá de indenizar passageira que esqueceu celular no carro| 21/10/2019
A 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul manteve condenação da Uber a pagar indenização a Camila Santos da Cruz que esqueceu celulares e maquiagem dentro do carro. O juízo em 1º grau havia dado ganho de causa para a cliente, e tanto ela...
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Consumidor que encontrou cigarros em cerveja receberá R$ 10 mil| 18/10/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma fabricante de cerveja a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um consumidor que encontrou um maço de cigarros dentro de uma garrafa de cerveja .
Segundo o...
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Consumidor será indenizado por atraso na entrega do veículo| 17/10/2019
Participante contemplado em consórcio que teve de esperar mais de seis meses para receber veículo será indenizado em R$ 8 mil por danos morais. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que seguiu voto do relator, desembargador Roberto...
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Salário de devedor é penhorado para pagar dívida de 11 anos| 14/10/2019
Como determinado pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, remunerações, soldos, pecúlios, pensões e ganhos do trabalhador autônomo são impenhoráveis. Entretanto, a jurisprudência entende que essa regra pode ser...
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Áudio ofensivo em grupo do WhatsApp gera indenização| 14/10/2019
Ofensas enviadas em texto e áudio em um grupo de futebol no WhatsApp levaram a Justiça de Florianópolis a condenar o autor das mensagens ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais. A quantia deverá ser paga em favor do...
