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Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação| 06/03/2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos...
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Justiça nega redução de pensão de pai que paga dízimo de R$ 1 mil| 03/03/2023
O princípio da paternidade responsável não afasta o dever do pai de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno aos filhos. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um pai...
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Projeto regula família multiespécie e prevê pensão para pets| 03/03/2023
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola...
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Por violência de gênero, juiz embarga dívida cobrada por ex| 01/03/2023
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de SP, julgou procedente pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto contrato de empréstimo simulado. No processo foi aplicado o "Protocolo...
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Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica| 01/03/2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a Vara Especializada em Violência Doméstica julgue o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos.
O colegiado reformou acórdão do Tribunal de...
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TJ-MG permite que união estável seja reconhecida em inventário| 01/03/2023
Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada. Além disso, de modo genérico, o artigo...
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Brasil registra alta de 16,8% no número de divórcios em 2021| 27/02/2023
O Brasil registrou 386,8 mil divórcios em 2021, número 16,8% maior em relação ao ano anterior. É o que revela um levantamento recentemente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
A pesquisa...
