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Aprovado PL que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima| 23/12/2022
O Projeto de Lei 201/2022, que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio, foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O PL altera o Código Civil para que não seja incluído no regime de...
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Número de divórcios cai 10% em 2022 após alta na pandemia| 21/12/2022
Entre janeiro e novembro de 2022, o Brasil registrou 68.703 de divórcios em cartórios. O número representa uma queda de 10% nos casamentos dissolvidos em comparação com o mesmo período de 2021, quando houve 76.671 de divórcios.
Os...
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Juiz decreta prisão de homem com base na Lei Henry Borel| 21/12/2022
Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), foi decretada a prisão preventiva de um homem, que descumpriu medida protetiva, acusado de torturar o enteado de 7 anos. A decisão é da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo.
A medida protetiva foi...
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Homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial| 19/12/2022
No Distrito Federal, uma mulher vítima de violência patrimonial pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por danos materiais e morais. A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou a restituição de R$ 81.476,58 à autora, além da...
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Idosa de 97 anos conquista reconhecimento de paternidade| 19/12/2022
Uma idosa de 97 anos conquistou, na Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento de paternidade. O processo foi realizado no Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.
Quando nasceu, ela e sua irmã...
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Homem é condenado por ameaçar divulgar conteúdo íntimo da sua mãe| 16/12/2022
Em Santa Catarina, um homem foi condenado por extorsão após ameaçar divulgar conteúdo íntimo da própria mãe. A Vara Criminal de Laguna entendeu que o réu constrangeu a genitora mediante violência e grave ameaça, com o intuito...
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Prisão por débito alimentar não pode ocorrer em período eleitoral| 14/12/2022
A 3ª turma do STJ ratificou liminar que suspendeu prisão civil de devedor de alimentos realizada durante período eleitoral. Para o colegiado, somente se afigura possível, de acordo com o Código Eleitoral, no âmbito criminal, a prisão em flagrante...
