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É válido acordo de partilha homologado depois de tese do STF| 09/11/2022
A 3ª turma do STJ definiu que, a modulação de efeitos realizada pela STF no julgamento do tema 809, conquanto tenha estabelecido o trânsito em julgado da sentença de partilha como marco temporal definidor do regime sucessório, não se aplica à...
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STJ mantém exumação dos restos mortais em ação de paternidade| 04/11/2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado contra a determinação de exumação dos restos mortais de um senador nos autos de uma ação de paternidade.
A...
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Jovem consegue registro de paternidade 17 anos após a morte do pa| 03/11/2022
Durante um mutirão de paternidade em Paulista, no interior de Pernambuco, um jovem de 17 anos conseguiu incluir o sobrenome do pai, falecido um mês após seu nascimento, em seus documentos oficiais.
Para isso, a paternidade foi confirmada por meio de teste de DNA...
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Depoimento de crianças em alienação parental terá protocolo| 31/10/2022
A construção de um protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental – que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a...
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Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável| 31/10/2022
A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos...
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Contrato de união estável sem registro só vale para o casal| 28/10/2022
O contrato particular de união estável com separação total de bens tem efeito somente entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que tal condição não impede a penhora de...
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Ex-marido não pode cobrar aluguel de imóvel onde mora os filhos| 28/10/2022
Um pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges titulares de bem imóvel adquirido durante o casamento foi negado pela 2ª Vara da Comarca de Mongaguá. A decisão foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
