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Casamento islâmico com dote não justifica separação de bens| 13/09/2021

Em decisão recente, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu, no Paraná, entendeu que casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens e estabeleceu o regime de comunhão parcial de...

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Crianças podem usar nome afetivo ainda em processo de adoção| 10/09/2021

Três irmãos, com idades entre 1 e 6 anos, podem usar o sobrenome do casal adotante, mesmo durante a guarda provisória. O uso do nome afetivo por crianças e adolescentes em processo de adoção, antes da sentença final e da mudança do registro...

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Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido| 10/09/2021

Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações entre vizinhos.

Com esse entendimento, o...

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Casal teve justiça gratuita negada em processo de divórcio| 09/09/2021

A Vara Única de Rio Grande da Serra (SP) negou a concessão do benefício da justiça gratuita a um casal que entrou com processo de divórcio consensual, estabelecendo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas.

No caso, um casal que entrou com...

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Uso do nome afetivo antes da adoção requer prova de benefício| 09/09/2021

A concessão de tutela antecipatória para permitir o uso do nome afetivo por criança sob a guarda provisória de adotantes exige a realização de estudo psicossocial, para avaliar se o novo nome trará ao menor um benefício efetivo que seja...

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Postagem sobre ex-namorado não gera dever de indenizar| 09/09/2021

Por entender que a simples narrativa de relação conturbada nas redes sociais não causou danos morais, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP negou pedido de indenização de um homem contra a...

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Uso de nome afetivo requer prova de benefícios para a criança| 08/09/2021

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que o uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios para a criança. Neste sentido, o colegiado acolheu, por...

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