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Mulher tem direito a visitação a cachorra que ficou com ex-marido| 02/07/2021
Em uma ação de reconhecimento de dissolução de união estável, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma mulher de visitar regularmente a cachorrinha que ficou com...
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Senado torna crime violência psicológica contra mulher| 02/07/2021
Senadores aprovaram nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei que insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher e cria o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. A proposta segue para a...
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Sobrinho é condenado por estelionato emocional contra tia idosa| 01/07/2021
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou a doação de um imóvel feita por uma mulher idosa a seu sobrinho, reconhecendo um caso de “estelionato emocional”. Além disso, o Código...
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STJ flexibiliza diferença de idade para adoção| 30/06/2021
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou o melhor interesse de um adolescente para dar provimento a um recurso especial para admitir a possibilidade de um padrasto adotar o enteado 13 anos mais novo. O Estatuto da...
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Reconhecimento de paternidade bate recorde durante a pandemia| 29/06/2021
O publicitário Filipe dos Santos, de 38 anos, estava apreensivo, aguardando o resultado de um exame que poderia mudar a sua vida. Não era o teste para detectar a Covid-19, mas o de DNA, que iria revelar se ele é filho biológico de um renomado sambista mineiro,...
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Filha consegue reconhecimento de dupla maternidade post mortem| 28/06/2021
Uma mulher conseguiu na Justiça de Goiás o reconhecimento de sua filiação socioafetiva. Desde a morte da mãe adotiva, em 2006, ela passou a ser criada pela companheira sobrevivente. Após a morte desta, em 2017, a filha buscou a retificação...
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Juiz absolve homem de estupro por engravidar namorada de 11 anos| 28/06/2021
"Atualmente não é difícil presenciar casos em que o menor de 14 anos escolhe praticar conjunção carnaval devidamente orientado e consciente de seus atos", foi o que considerou o juiz de Direito Valderi de Andrade Silveira, de Campestre/MG, ao absolver...
