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Legislação
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Temer assina MP com mais um Refis para empresas| 22/05/2017
Tentando manter uma agenda positiva em meio ao caos político, o presidente Michel Temer assinou, na sexta-feira, dia 19, uma medida provisória (MP) que cria um programa de parcelamento para empresas com dívidas não tributárias.
Esse novo Refis permite...
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Comissão aprova atualização de receita bruta para o Simples| 17/05/2017
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional....
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Garçom teme perder renda com nova lei das gorjetas| 15/05/2017
A "lei da gorjeta", que entrou em vigor neste sábado (13), divide opiniões. No Rio, onde a prática de incorporar a gorjeta no salário já é comum, garçons reclamam da queda nos ganhos, enquanto patrões dizem que reduz a...
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Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em Refis| 11/05/2017
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com...
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Digitalizar documentos reduz o passivo trabalhista?| 05/05/2017
Um dos gargalos da gestão do passivo trabalhista nas empresas é a organização da documentação dos ex-funcionários e atuais.
Milhares de reais são pagos anualmente em indenizações porque empresas não conseguem...
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Texto principal da reforma da Previdência é aprovado| 04/05/2017
Depois de mais de oito horas de discussão, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma da Previdência aprovou nesta quarta-feira-3/05, o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
O novo texto, que altera a proposta...
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Senadores começam a analisar reforma trabalhista| 04/05/2017
Os senadores vão começar o mês de maio com a missão de analisar a proposta de reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 26. Assim que chegar ao Senado, o projeto será publicado, numerado e encaminhado para as...
