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O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A...
O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. A ocorrência de contato físico direto é dispensável, pois o que vale é o nexo causal entre o ato praticado,...
O Supremo Tribunal Federal – STF foi questionado, em dezembro de 2020, sobre a constitucionalidade da tese jurídica de legítima defesa da honra na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 779, proposta pelo Partido Democrático...
Um auxiliar administrativo deverá cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, por ter torturado a ex-parceira. O réu, que já está preso e cumpre pena por outros delitos, ameaçou a mulher com uma faca e a ofendeu por quase oito...
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (11) o reconhecimento do chamado "direito ao esquecimento" — pelo qual alguém poderia reivindicar que meios de comunicação fossem impedidos de divulgar informações de um fato...
O juiz de Direito Leonardo de Castro Gomes, da 47ª vara Cível do RJ, condenou um homem a pagar R$ 25 mil por danos morais por agredir uma mulher em uma briga de trânsito. Segundo a mulher alegou, as agressões foram intensificadas por sua orientação sexual....
Homem que ameaçou e perseguiu ex-companheira e filho após término do relacionamento foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG a indenizar ambos em R$ 20 mil. A decisão modificou parcialmente a sentença da Comarca de Poços de...