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Atraso em voo gera indenização por danos morais| 05/01/2021

As companhias aéreas devem transportar seus passageiros na forma e no tempo convencionados, levando em conta a responsabilidade objetiva, decorrente de contrato com obrigação de resultado. Assim, descumprir o que foi pactuado gera o dever de indenizar. 

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Homem que vazou fotos íntimas de mulher deve pagar R$ 15 mil| 04/01/2021

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que um homem de Mococa (SP) que divulgou na internet fotos íntimas da mulher com quem se relacionou deve pagar R$ 15 mil de indenização por danos...

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Imóvel de família oferecido como caução em locação é impenhorável| 07/12/2020

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de...

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Lei de combate ao bullying completa 5 anos| 27/11/2020

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Testamento sem assinatura de tabelião não é considerado válido| 27/11/2020

Um testamento só pode ser considerado válido se dele constar a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal, uma vez que o notário é quem possui fé pública, necessária para dar autenticidade ao documento. Assim decidiu a 3ª Turma...

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