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Criança sob guarda definitiva deve ser incluída em plano de saúde| 29/09/2020
Por unanimidade, a 1ª câmara Cível do TJ/MS determinou que um plano de saúde considere como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pela justiça ao titular do plano. A caracterização equiparada a filho garantiu ao...
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Concessionária é responsável por acidente causado por animal| 29/09/2020
As concessionárias de rodovias devem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é de 5 de agosto.
O caso...
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Justiça determina indenização à menina amarrada em instituição| 28/09/2020
A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) decisão favorável que condenou uma instituição de ensino de Araraquara ao pagamento de indenização por danos morais a uma menina com deficiência mental e...
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Mulher foi negativada sem receber notificação será indenizada| 28/09/2020
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) divulgou nesta segunda-feira a sentença de um processo movido por uma curitibana contra o Serasa S/A.
De acordo com a decisão da juíza leiga Roberta L. de Oliveira, a consumidora teve o nome inscrito nos...
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Operadora não tem de indenizar vítima do golpe do WhatsApp| 24/09/2020
O consumidor que transfere dinheiro para um golpista após receber mensagem de um telefone clonado, o já famoso "golpe do WhatsApp", não tem direito a ser indenizado pela operadora de telefonia celular da qual é cliente. Assim decidiu a 8ª Turma...
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Publicação de imagem sem autorização de cliente gera indenização| 23/09/2020
A casa noturna Ibiza Premium foi condenada a indenizar e a retirar a fotografia de cliente que teve sua imagem publicada, sem autorização, em uma das redes sociais do estabelecimento. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de...
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Motorista e dono de carro indenizarão vítima de acidente| 21/09/2020
Motorista que realizou conversão indevida e dono do carro indenizarão vítima que sofreu fraturas que o impediram de exercer suas atividades laborativas. A decisão é da juíza de Direito Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, da 18ª vara Cível...
