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Por unanimidade, a 1ª câmara Cível do TJ/MS determinou que um plano de saúde considere como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pela justiça ao titular do plano. A caracterização equiparada a filho garantiu ao...
As concessionárias de rodovias devem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é de 5 de agosto.
O caso...
A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) decisão favorável que condenou uma instituição de ensino de Araraquara ao pagamento de indenização por danos morais a uma menina com deficiência mental e...
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) divulgou nesta segunda-feira a sentença de um processo movido por uma curitibana contra o Serasa S/A.
De acordo com a decisão da juíza leiga Roberta L. de Oliveira, a consumidora teve o nome inscrito nos...
O consumidor que transfere dinheiro para um golpista após receber mensagem de um telefone clonado, o já famoso "golpe do WhatsApp", não tem direito a ser indenizado pela operadora de telefonia celular da qual é cliente. Assim decidiu a 8ª Turma...
A casa noturna Ibiza Premium foi condenada a indenizar e a retirar a fotografia de cliente que teve sua imagem publicada, sem autorização, em uma das redes sociais do estabelecimento. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de...
Motorista que realizou conversão indevida e dono do carro indenizarão vítima que sofreu fraturas que o impediram de exercer suas atividades laborativas. A decisão é da juíza de Direito Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, da 18ª vara Cível...