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Testamento é anulado por ausência de testemunhas e perícia| 03/10/2022
Critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho foram estabelecidos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao analisar um caso de reconhecimento da validade de um...
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Homem é condenado pelo crime de stalking| 30/09/2022
Em Goiás, um homem que perseguiu uma colega de sala foi condenado pelo crime de stalking. O entendimento é de que o crime se configura quando há invasão na esfera de privacidade da vítima de diversas maneiras, promovendo perturbação e...
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STJ permite partilha de direitos sobre imóvel não escriturado| 30/09/2022
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram...
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Juiz proíbe homem de divulgar fotos e vídeos íntimos de ex| 21/09/2022
Em decisão recente, o juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, proibiu um homem de reiterar o crime de divulgação de imagens e vídeos íntimos da ex-namorada após o término da relação. Em caso de...
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Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial| 05/09/2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a existência de um testamento, registrado em juízo pelo falecido, não inviabiliza o inventário extrajudicial caso os herdeiros estiverem de acordo.
O julgamento representa a...
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Projeto responsabiliza passageiros por embriaguez do motorista| 05/09/2022
O Projeto de Lei 1794/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir passageiros que incentivem ou deixem de impedir a condução de veículo por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados,...
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Irmãos podem retirar sobrenome feminino do registro civil| 22/08/2022
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que a regra da imutabilidade do nome não é absoluta ao reformar sentença de primeiro grau autorizando a retirada do sobrenome do gênero feminino do...
