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STJ reconhece parentesco socioafetivo post mortem entre irmãos| 19/10/2022
A 4ª turma do STJ cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em 2º grau)...
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Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido| 17/10/2022
Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a...
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Ex não é obrigado a dividir gastos de pet com o qual não convive| 17/10/2022
Para a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, o ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive. A decisão unânime considerou a desarmonia entre o...
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Mãe que promoveu alienação parental tem condenação mantida| 17/10/2022
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve integralmente a sentença que condenou uma mãe pela prática de alienação parental com a filha do ex-casal. O pai da criança receberá R$ 10 mil de danos morais.
O pai...
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STF afasta incidência de IR em verba alimentar; o que fazer?| 17/10/2022
Com a rejeição do Supremo Tribunal Federal – STF diante dos embargos de declaração da Advocacia-Geral da União – AGU contra a decisão que afasta a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia, muita...
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Companheira de servidor casado com outra mulher receberá pensão| 14/10/2022
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE concedeu pensão a companheira de servidor casado com outra mulher. O entendimento é de que a a união estável é reconhecida...
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CCJ aprova condições para guarda de pets em casos de separação| 14/10/2022
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o...
