Dívidas podem ser negociadas diretamente em cartórios25/06/2024
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Saiba mais sobre a retomada do Perse| 23/05/2024
Com a sanção do Projeto de Lei (PL) nº 1026/2024, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é retomado e, seus incentivos, reformulados.
O Programa teve sua criação no ano de 2021 e objetivava o uaxílio de empresas...
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PL sobre licença-maternidade aguarda análise| 23/05/2024
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) acatou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2023. O objetivo do texto é aumentar para 180 dias a licença-maternidade às mães cujo filho tenha nascido com deficiência. Ainda de acordo com a proposta,...
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Conheça o novo PL com foco nas mães| 23/05/2024
O Projeto de Lei (PL) 5355/23 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto estabelece que a negação de emprego para mulher pelo fato de ela ser mãe se torne uma proibição.
A comissão...
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Trabalho: Conheça o PL para jovens sem experiência| 23/05/2024
Um Projeto de Lei (PL 1163/24) propõe que empresas com número superior a 50 empregados reservem vagas para jovens que não tenham experiência profissional.
O PL prevê que a porcentagem de novas vagas reservadas seja de 1%, e que a faixa de idade abarcada...
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INSS divulga dados atualizados sobre fila de perícia médica| 21/05/2024
O Programa de Enfrentamento à Fila (PEFPS) existe desde setembro de 2023 e tem como autor o Ministério da Previdência Social. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), oito meses depois, a fila para agendamento de perícia médica foi reduzida em...
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Licitações tem regras flexibilizadas em calamidades| 21/05/2024
A Medida Provisória (MP) 1.221/2024 foi editada pelo Poder Executivo e prevê em seu texto a flexibilização das regras a respeito das licitações públicas.
O objetivo é conferir segurança jurídica aos...
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Gestante tem seus direitos fundamentais em contratação temporária| 21/05/2024
Uma decisão tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma mulher cuja contratação ocorreu de forma temporária a conferiu direitos como estabilidade provisória, licença-maternidade e adicional de...
